AREsp 1911940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não houve pré-questionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF (e a Súmula n. 211/STJ quanto ao prequestionamento), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Possibilidade de o juiz verificar de ofício os requisitos do título executivo (certeza, liquidez, exigibilidade)
  3. 3 Necessidade de notificação regular do sujeito passivo para o aperfeiçoamento do lançamento e validade da inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não houve pré-questionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF (e a Súmula n. 211/STJ quanto ao prequestionamento), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.