AREsp 1932129 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio, impondo o óbice da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80 quanto à presunção de certeza e liquidez da CDA e à impossibilidade de exigir documentação não prevista em lei
  2. 2 valoração da notificação do contribuinte (remessa de carnê/boleto) como aperfeiçoamento do lançamento
  3. 3 nulidade da inscrição em dívida ativa por falta de notificação regular

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio, impondo o óbice da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.