REsp 1967803 - DECISAO

REsp 1967803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a regularidade da prévia notificação do contribuinte, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a competência monocrática do Relator (art. 932, III, CPC/2015 combinado com RISTJ) para não conhecer do recurso, ficando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIADO RIO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Anuidade De Conselho Profissional Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIADO RIO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se anuidades de conselhos profissionais são contribuições sujeitas a lançamento de ofício e exigem notificação prévia para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Se a ausência de comprovação de notificação válida implica nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução fiscal
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando a análise exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a regularidade da prévia notificação do contribuinte, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a competência monocrática do Relator (art. 932, III, CPC/2015 combinado com RISTJ) para não conhecer do recurso, ficando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.