AREsp 1958078 - DECISAO

AREsp 1958078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente não especificou os pontos de omissão/contradição do acórdão recorrido nem indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Nulidade Por Ausência De Notificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Nulidade Por Ausência De Notificação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de exigir, em execução fiscal, documentação não prevista na Lei nº 6.830/1980 e presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 3º e 6º, §1º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 Se o envio do carnê/boleto é suficiente para aperfeiçoar o lançamento de ofício e validade da notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente não especificou os pontos de omissão/contradição do acórdão recorrido nem indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
  • Não conhecer do recurso especial