AREsp 1957265 - DECISAO

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As anuidades cobradas referem-se a competências anteriores à vigência da Lei 12.514/2011; no regime anterior o fato gerador era o exercício profissional, e, havendo reconhecimento de que a empresa não exercia a profissão de química por atuar na indústria de alimentos, inexistiu o fato gerador das anuidades, tornando-as inexigíveis; por esse motivo, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Fato Gerador, Inscrição De Empresa, Registro Profissional, Inexigibilidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Fato Gerador Inscrição De Empresa Registro Profissional Inexigibilidade

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional no período anterior à Lei 12.514/2011?
  2. 2 A atividade de indústria de alimentos obriga inscrição no Conselho Regional de Química e contratação de responsável técnico?

Ratio Decidendi

As anuidades cobradas referem-se a competências anteriores à vigência da Lei 12.514/2011; no regime anterior o fato gerador era o exercício profissional, e, havendo reconhecimento de que a empresa não exercia a profissão de química por atuar na indústria de alimentos, inexistiu o fato gerador das anuidades, tornando-as inexigíveis; por esse motivo, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial