AREsp 1892408 - DECISAO

AREsp 1892408 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, havendo nos autos demonstração de capital social destacado da filial, aplica-se o entendimento pacífico desta Corte segundo o qual é legítima a cobrança de anuidades pela autarquia de classe mesmo quando matriz e filial situam-se na mesma jurisdição; assim, deu provimento em parte ao recurso especial para declarar a exigibilidade das anuidades em relação à filial da CASAN, sem acolher alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e observando os limites ao reexame de provas fixados pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13 REGIÃO; Embargante / Recorrida: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para declarar a exigibilidade das anuidades em relação à filial da CASAN.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Filial E Matriz, Capital Social Destacado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Administrativo Anuidade De Conselho Profissional Filial E Matriz Capital Social Destacado Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13 REGIÃO

Agravante / Recorrente

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Embargante / Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da matriz quando houver capital social destacado
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, havendo nos autos demonstração de capital social destacado da filial, aplica-se o entendimento pacífico desta Corte segundo o qual é legítima a cobrança de anuidades pela autarquia de classe mesmo quando matriz e filial situam-se na mesma jurisdição; assim, deu provimento em parte ao recurso especial para declarar a exigibilidade das anuidades em relação à filial da CASAN, sem acolher alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e observando os limites ao reexame de provas fixados pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para declarar a exigibilidade das anuidades em relação à filial da CASAN.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial