REsp 1970414 - DECISAO

REsp 1970414 - DECISAO

Aplicando a interpretação consolidada do art. 8º da Lei 12.514/2011 (que admite computar encargos legais para aferir o patamar mínimo de quatro anuidades) e verificando que a CDA constituída em 2019 no valor de R$2.846,63 supera o montante equivalente a quatro anuidades atualizadas (anuidade indicada de R$603,07), conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o feito executivo.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos devolvidos à origem para prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Execução Fiscal, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Valor Mínimo (4 Anuidades), Prescrição Termo Inicial
Processual Civil Tributário Anuidade De Conselho Profissional Execução Fiscal Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Valor Mínimo (4 Anuidades) Prescrição Termo Inicial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 ao prosseguimento da execução fiscal
  2. 2 Limite mínimo de 4 (quatro) vezes o valor da anuidade para ajuizamento da execução
  3. 3 Cômputo de multas, juros e correção monetária para atingir o patamar de 4 anuidades

Ratio Decidendi

Aplicando a interpretação consolidada do art. 8º da Lei 12.514/2011 (que admite computar encargos legais para aferir o patamar mínimo de quatro anuidades) e verificando que a CDA constituída em 2019 no valor de R$2.846,63 supera o montante equivalente a quatro anuidades atualizadas (anuidade indicada de R$603,07), conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o feito executivo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos devolvidos à origem para prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se prossiga o feito executivo.
  • Publique-se e intimem-se.