AREsp 1932056 - DECISAO

AREsp 1932056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e por inexistir similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados e o caso em exame, razão pela qual manteve-se a inadmissão do Recurso Especial (decisão de origem correta quanto à necessidade de comprovação da regular notificação do lançamento para validade do título executivo).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIAO - CREFITO 8
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissão do Recurso Especial).
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIAO - CREFITO 8

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades de conselhos profissionais constituem tributo
  2. 2 Se a regular notificação do lançamento é requisito para validade do título executivo fiscal
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à notificação do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e por inexistir similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados e o caso em exame, razão pela qual manteve-se a inadmissão do Recurso Especial (decisão de origem correta quanto à necessidade de comprovação da regular notificação do lançamento para validade do título executivo).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissão do Recurso Especial).

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial