AREsp 1982938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da aplicação da Súmula n. 284/STF e por não terem as razões recursais atacado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, o Conselho...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Para Constituição Do Crédito Tributário, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Certidão De Dívida Ativa Notificação Para Constituição Do Crédito Tributário Ônus Da Prova Súmula 284/stf

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e à impossibilidade de o juízo exigir, de ofício, prova de notificação
  3. 3 Se o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte mediante remessa do carnê/boleto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da aplicação da Súmula n. 284/STF e por não terem as razões recursais atacado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, o Conselho não comprovou a notificação que legitimaria a constituição do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.