REsp 2120593 - DECISAO

REsp 2120593 - DECISAO

Conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação comparando o valor do débito executado com o montante correspondente a 5 (cinco) anuidades devidas pelo executado na data do ajuizamento, decidindo sobre o prosseguimento da execução; rejeitou-se a alegação de omissão por ser genérica, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; aplicou-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Interpretação Do Art. 8º Da Lei Nº 12.514/2011, Limite Para Ajuizamento De Execução Fiscal, Honorários Recursais, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Interpretação Do Art. 8º Da Lei Nº 12.514/2011 Limite Para Ajuizamento De Execução Fiscal Honorários Recursais Súmula 284/stf

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 quanto ao limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal
  2. 2 Se o valor a ser comparado é o montante da dívida na data do ajuizamento, incluindo acréscimos legais
  3. 3 Se a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 foi demonstrada de forma clara

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação comparando o valor do débito executado com o montante correspondente a 5 (cinco) anuidades devidas pelo executado na data do ajuizamento, decidindo sobre o prosseguimento da execução; rejeitou-se a alegação de omissão por ser genérica, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; aplicou-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fl. 197
  • Embargos de Declaração de fls. 200/206 prejudicados