REsp 1460476 - DECISAO

REsp 1460476 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para reconhecer a inaplicabilidade da Lei 6.994/1982 ao caso, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que tal lei foi expressamente revogada pelas Leis 8.906/1994 e 9.649/1998; as demais questões (controle de constitucionalidade da Lei 11.000/2004 e análise de atos infralegais) não foram examinadas por não serem matéria própria do recurso especial ou por dependerem de competência do STF.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul-CRF/RS; Autor/recorrido: Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento tão somente para reconhecer a inaplicabilidade da Lei 6.994/1982.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Revogação Da Lei 6.994/1982, Competência Para Fixação De Anuidades, Alcance Do Art. 105, III, A, Da CF, Súmulas 283/stf E 284/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anuidade De Conselho Profissional Revogação Da Lei 6.994/1982 Competência Para Fixação De Anuidades Alcance Do Art. 105, Iii, A, Da CF +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul-CRF/RS

Agravante

Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Conselho fixar o valor das anuidades e limites legais aplicáveis
  2. 2 Se a Lei 6.994/1982 foi expressamente revogada pela Lei 8.906/1994 (e 9.649/1998)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.000/2004 e controle de constitucionalidade dessa norma

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para reconhecer a inaplicabilidade da Lei 6.994/1982 ao caso, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que tal lei foi expressamente revogada pelas Leis 8.906/1994 e 9.649/1998; as demais questões (controle de constitucionalidade da Lei 11.000/2004 e análise de atos infralegais) não foram examinadas por não serem matéria própria do recurso especial ou por dependerem de competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento tão somente para reconhecer a inaplicabilidade da Lei 6.994/1982.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a inaplicabilidade da Lei 6.994/1982 ao caso.