AREsp 2564510 - DECISAO

AREsp 2564510 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração suficiente de autonomia financeira e contábil da filial de Treze de Maio/SC apesar da certidão apontar capital destacado, que a filial e a matriz estão sob a mesma jurisdição do Conselho Regional de Química da 13ª Região e, portanto, aplica-se a isenção do art. 1º, §3º, da Lei 6.994/1982; ademais, a Lei 12.514/11 não revogou tacitamente essa isenção. A modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Química da 13ª Região; Agravada: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Isenção De Filiais, Taxa De Anotação De Função Técnica (aft), Jurisdição De Conselho Regional, Capital Social Destacado, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Anuidade De Conselho Profissional Isenção De Filiais Taxa De Anotação De Função Técnica (aft) Jurisdição De Conselho Regional Capital Social Destacado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Química da 13ª Região

Agravante

CASAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança de anuidade de filial quando situada sob mesma jurisdição do conselho regional da matriz
  2. 2 Relevância do 'capital social destacado' para caracterizar autonomia administrativa e financeira da filial
  3. 3 Exigibilidade da Taxa de Anotação de Função Técnica em função da atividade ou natureza dos serviços

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração suficiente de autonomia financeira e contábil da filial de Treze de Maio/SC apesar da certidão apontar capital destacado, que a filial e a matriz estão sob a mesma jurisdição do Conselho Regional de Química da 13ª Região e, portanto, aplica-se a isenção do art. 1º, §3º, da Lei 6.994/1982; ademais, a Lei 12.514/11 não revogou tacitamente essa isenção. A modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.