AREsp 2559895 - DECISAO

AREsp 2559895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão regional não registrou se a empresa estava inscrita no CRQ/SC desde 2001, questão relevante após a Lei 12.514/2011, que faz do registro o fato gerador da anuidade; por se tratar de matéria fática não examinada no acórdão, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal regional reexamine a apelação à luz da existência ou não do registro, evitando o reexame fático na instância especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO; Agravado: LAVA-SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Execução Fiscal) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Cassar O Acórdão Regional E Determinar O Rejulgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para cassar o acórdão regional e determinar o rejulgamento da apelação.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Fato Gerador (registro Vs. Exercício Profissional), Inscrição Em Conselho Regional De Fiscalização Profissional, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Anuidade De Conselho Profissional Fato Gerador (registro Vs. Exercício Profissional) Inscrição Em Conselho Regional De Fiscalização Profissional Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO

Agravante

LAVA-SUL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Execução Fiscal) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Cassar O Acórdão Regional E Determinar O Rejulgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de lavanderia impõe obrigação de inscrição no Conselho Regional de Química
  2. 2 Qual é o fato gerador da obrigação de pagamento de anuidades após a Lei 12.514/2011 (registro) e antes dela (exercício profissional)
  3. 3 Se o acórdão regional omitiu factual relevante sobre existência de registro da empresa no conselho, impedindo análise na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão regional não registrou se a empresa estava inscrita no CRQ/SC desde 2001, questão relevante após a Lei 12.514/2011, que faz do registro o fato gerador da anuidade; por se tratar de matéria fática não examinada no acórdão, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal regional reexamine a apelação à luz da existência ou não do registro, evitando o reexame fático na instância especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para cassar o acórdão regional e determinar o rejulgamento da apelação.

Orders

  • Cassação do acórdão regional recorrido
  • Determinação de rejulgamento da apelação pelo Tribunal de origem