AREsp 2647634 - DECISAO

AREsp 2647634 - DECISAO

Após a Lei nº 12.514/2011 o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho; sendo incontroverso que a executada se inscreveu voluntariamente no CREMERJ e não houve pedido de cancelamento, as anuidades de 2014 a 2017, posteriores à vigência da lei, são exigíveis; como a decisão de origem seguiu a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Fato Gerador Inscrição No Conselho, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Anuidade De Conselho Profissional Fato Gerador Inscrição No Conselho Execução Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

CREMERJ

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a inscrição no conselho profissional constitui fato gerador das anuidades
  2. 2 se é necessário o cancelamento do registro para eximir-se da obrigação
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Após a Lei nº 12.514/2011 o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho; sendo incontroverso que a executada se inscreveu voluntariamente no CREMERJ e não houve pedido de cancelamento, as anuidades de 2014 a 2017, posteriores à vigência da lei, são exigíveis; como a decisão de origem seguiu a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial