AREsp 2202764 - DECISAO

AREsp 2202764 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, após a vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o registro no Conselho, razão pela qual as anuidades de 2014 e 2015 são consideradas exigíveis; contudo, manteve-se a conclusão de que a CDA relativa a 2016 e 2017 padece de vício na constituição do crédito (falta de notificação regular), não sendo hipótese de mera correção formal que autorize substituição da CDA.

Parties
Recorrente/agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou a ele provimento para considerar exigíveis as anuidades de 2014 e 2015.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Fato Gerador, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Constituição Do Crédito, Notificação Administrativa, Nulidade Da CDA
Tributário Processual Civil Anuidade De Conselho Profissional Fato Gerador Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Constituição Do Crédito Notificação Administrativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 qual é o fato gerador das anuidades de conselhos profissionais para empresas após a Lei 12.514/2011
  2. 2 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando há vício no lançamento
  3. 3 regularidade da constituição do crédito e necessidade de notificação administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, após a vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o registro no Conselho, razão pela qual as anuidades de 2014 e 2015 são consideradas exigíveis; contudo, manteve-se a conclusão de que a CDA relativa a 2016 e 2017 padece de vício na constituição do crédito (falta de notificação regular), não sendo hipótese de mera correção formal que autorize substituição da CDA.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou a ele provimento para considerar exigíveis as anuidades de 2014 e 2015.

Orders

  • Considerar exigíveis as anuidades de 2014 e 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.