AREsp 2632730 - DECISAO

AREsp 2632730 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em razão do art. 8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional para a cobrança de anuidades por conselho profissional tem início apenas quando o crédito se torna exequível, isto é, quando o total da dívida inscrita alcança o valor mínimo exigido pela lei (quatro anuidades); como a execução foi ajuizada em 2018 quando esse patamar foi atingido, não ocorreu a prescrição do crédito constituído em 2012, devendo a execução fiscal prosseguir inclusive relativamente à CDA n. 345248/17, e os honorários advocatícios devem ser calculados incluindo os montantes da anuidade de 2012.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição referente ao crédito constituído em 2012 e determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA n. 345248/17; condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, incluídos os montantes...
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Prescrição, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Anuidade De Conselho Profissional Prescrição Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na execução fiscal de anuidades de conselho profissional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 às execuções fiscais e efeito sobre a exequibilidade do crédito
  3. 3 Consequências da exequibilidade do crédito para o prosseguimento da execução fiscal referente à CDA n. 345248/17

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em razão do art. 8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional para a cobrança de anuidades por conselho profissional tem início apenas quando o crédito se torna exequível, isto é, quando o total da dívida inscrita alcança o valor mínimo exigido pela lei (quatro anuidades); como a execução foi ajuizada em 2018 quando esse patamar foi atingido, não ocorreu a prescrição do crédito constituído em 2012, devendo a execução fiscal prosseguir inclusive relativamente à CDA n. 345248/17, e os honorários advocatícios devem ser calculados incluindo os montantes da anuidade de 2012.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição referente ao crédito constituído em 2012 e determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA n. 345248/17; condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, incluídos os montantes...

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Afasta-se a prescrição referente ao crédito relativo ao ano de 2012