AREsp 2729813 - DECISAO

AREsp 2729813 - DECISAO

Por se tratar de anuidades de conselho profissional sujeitas a lançamento de ofício, o aperfeiçoamento do lançamento depende da notificação do contribuinte; o Conselho não comprovou o envio da notificação/carnê, razão pela qual o Tribunal de origem declarou a nulidade da CDA por ausência de certeza e liquidez do crédito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recursos Repetitivos (temas 248 E 116), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa (cda) Recursos Repetitivos (temas 248 E 116) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da notificação para o aperfeiçoamento do lançamento tributário
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de comprovação de envio de notificação/carnê
  3. 3 inaplicabilidade dos entendimentos firmados nos temas repetitivos 248 e 116 às anuidades de conselhos profissionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de anuidades de conselho profissional sujeitas a lançamento de ofício, o aperfeiçoamento do lançamento depende da notificação do contribuinte; o Conselho não comprovou o envio da notificação/carnê, razão pela qual o Tribunal de origem declarou a nulidade da CDA por ausência de certeza e liquidez do crédito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.