AREsp 2647233 - DECISAO

AREsp 2647233 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias infraconstitucionais apontadas não foram previamente prequestionadas na instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), por não ser cabível suscitar diretamente violação de norma constitucional em recurso especial, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem adotou o entendimento de que só cabe cobrança de anuidade de filiais que apresentem capital social destacado e considerou insuficientes nos autos elementos a demonstrar autonomia financeira das filiais.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Recorrido/parte Autora: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Inscrição Em Conselho Profissional, Matriz E Filial, Capital Social Destacado, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Tributário Anuidade De Conselho Profissional Inscrição Em Conselho Profissional Matriz E Filial Capital Social Destacado Prequestionamento (súmula 282/stf) +1 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravante

Recorridos

Recorrido/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de anuidade de filiais quando haja capital social destacado em relação à matriz
  2. 2 Obrigação de registro e cobrança de anuidades por estabelecimento fiscalizado pelo conselho
  3. 3 Prequestionamento de normas federais para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias infraconstitucionais apontadas não foram previamente prequestionadas na instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), por não ser cabível suscitar diretamente violação de norma constitucional em recurso especial, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem adotou o entendimento de que só cabe cobrança de anuidade de filiais que apresentem capital social destacado e considerou insuficientes nos autos elementos a demonstrar autonomia financeira das filiais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.