REsp 2056072 - DECISAO

REsp 2056072 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema (a Lei 12.514/2011 faz do registro o fato gerador das anuidades) e porque parte das alegações recursais carecia de prequestionamento e de fundamentação específica, o que impede o acesso à instância especial. Em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que afastou a penalidade aplicada a terceiro não inscrito e extinguiu a execução fiscal; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - 13ª REGIÃO; Agravado: EMERSON SCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Execução Fiscal, Fato Gerador, Competência De Conselho Profissional, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Anuidade De Conselho Profissional Execução Fiscal Fato Gerador Competência De Conselho Profissional Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - 13ª REGIÃO

Recorrente

EMERSON SCOPEL

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de penalidade administrativa (multa) por conselho profissional a terceiro não inscrito
  2. 2 Determinação do fato gerador das anuidades de conselho profissional após a Lei 12.514/2011 (registro vs. exercício profissional)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema (a Lei 12.514/2011 faz do registro o fato gerador das anuidades) e porque parte das alegações recursais carecia de prequestionamento e de fundamentação específica, o que impede o acesso à instância especial. Em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que afastou a penalidade aplicada a terceiro não inscrito e extinguiu a execução fiscal; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida