AREsp 1786635 - DECISAO

AREsp 1786635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto à alegada violação do art.149 da CF/88, a matéria é constitucional e compete ao STF (art.102, III), sendo, portanto, inadequada à via especial; quanto à divergência jurisprudencial, não foi demonstrada nos termos legais (art.1.029, §1º, CPC/2015 e art.255, §1º, RISTJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO ADAMES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Fato Gerador, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Direito Constitucional Anuidade De Conselho Profissional Fato Gerador Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

LEONARDO ADAMES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.149 da CF/88 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto à alegada violação do art.149 da CF/88, a matéria é constitucional e compete ao STF (art.102, III), sendo, portanto, inadequada à via especial; quanto à divergência jurisprudencial, não foi demonstrada nos termos legais (art.1.029, §1º, CPC/2015 e art.255, §1º, RISTJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.