AREsp 1800043 - DECISAO

AREsp 1800043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição capazes de alterar o julgado, e o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) sobre a existência e efeitos do suposto capital social destacado da filial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13 REGIÃO; Recorrida: CASAN Filial de Jaborá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Filial E Capital Social Destacado, Inexigibilidade De Tributo, Embargos De Declaração (omissão E Contradição), Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Tributário Processual Civil Anuidade De Conselho Profissional Filial E Capital Social Destacado Inexigibilidade De Tributo Embargos De Declaração (omissão E Contradição) Súmula 7/stj (reexame De Prova)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13 REGIÃO

Agravante

CASAN Filial de Jaborá

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorre em omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC por não ter apreciado a existência de capital social destacado da filial
  2. 2 Interpretação do § 4º do art. 1º do Decreto n.º 88.147/83 e do § 3º do art. 1º da Lei n.º 6.994/82 quanto à obrigação de filiais pagar anuidade
  3. 3 Se a certidão da junta comercial comprova capital social destacado e confere autonomia tributária à filial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição capazes de alterar o julgado, e o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) sobre a existência e efeitos do suposto capital social destacado da filial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.