REsp 1921857 - DECISAO

REsp 1921857 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: para anuidades de conselhos, o lançamento só se aperfeiçoa com notificação do contribuinte; inexistindo comprovação da remessa do carnê/boletos, afasta-se a certeza e liquidez da CDA, resultando na nulidade do título executivo e justificando a extinção da execução fiscal; ademais, não houve omissão ou divergência jurisprudencial demonstrada nos termos legais, de modo que não se justifica a reforma.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Prequestionamento, Extinção Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução fiscal por ausência de notificação válida do lançamento
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e seus limites
  3. 3 competência do julgador para reconhecer de ofício ausência de pressuposto de constituição do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: para anuidades de conselhos, o lançamento só se aperfeiçoa com notificação do contribuinte; inexistindo comprovação da remessa do carnê/boletos, afasta-se a certeza e liquidez da CDA, resultando na nulidade do título executivo e justificando a extinção da execução fiscal; ademais, não houve omissão ou divergência jurisprudencial demonstrada nos termos legais, de modo que não se justifica a reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a extinção da execução fiscal proferida pelo juízo de primeiro grau