REsp 1921060 - DECISAO

REsp 1921060 - DECISAO

O Tribunal, ao deferir decisão monocrática de não conhecimento do Recurso Especial, manteve o entendimento do Tribunal a quo de que o valor inscrito alcançava o patamar mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, de modo que a modificação demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram-se normas processuais que autorizam o relator a não conhecer de recurso conforme arts. do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: DORA DILA EHLE STRECK; Recorrido / Exequente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Anuidade De Conselho Profissional Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DORA DILA EHLE STRECK

Recorrente

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN/RS

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 às execuções fiscais
  2. 2 alcance do patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades para propositura da execução
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao deferir decisão monocrática de não conhecimento do Recurso Especial, manteve o entendimento do Tribunal a quo de que o valor inscrito alcançava o patamar mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, de modo que a modificação demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram-se normas processuais que autorizam o relator a não conhecer de recurso conforme arts. do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.