REsp 1922140 - DECISAO

REsp 1922140 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento porque, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011 e da jurisprudência consolidada do STJ, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição; as provas nos autos demonstraram que a apelante detinha registro no período discutido (2016/2017) e não comprovou ter requerido o cancelamento antes do fato gerador, tornando legítima a cobrança das anuidades.

Parties
Apelante: Valeriano Valente de Oliveira & Cia Ltda.; Recorrido: Conselho Regional de Medicina Veterinária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Fato Gerador, Inscrição Em Conselho Profissional, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

Valeriano Valente de Oliveira & Cia Ltda.

Apelante

Conselho Regional de Medicina Veterinária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador das anuidades de conselho profissional é a inscrição/registro ou o efetivo exercício da atividade profissional
  2. 2 Exigibilidade de anuidades relativas a pessoa jurídica inscrita voluntariamente no conselho após a vigência da Lei 12.514/2011
  3. 3 Quem suporta o ônus de provar o cancelamento do registro antes do fato gerador

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento porque, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011 e da jurisprudência consolidada do STJ, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição; as provas nos autos demonstraram que a apelante detinha registro no período discutido (2016/2017) e não comprovou ter requerido o cancelamento antes do fato gerador, tornando legítima a cobrança das anuidades.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.