AREsp 1655715 - DECISAO

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Não restou comprovada a remessa da notificação ao contribuinte, de modo que o lançamento não se aperfeiçoou e o crédito tributário não foi constituído, tornando inválida a inscrição em dívida ativa e a certidão correspondente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da remessa da notificação para aperfeiçoamento do lançamento das anuidades
  2. 2 regular constituição do crédito tributário e validade da inscrição em dívida ativa
  3. 3 efeito da ausência de notificação sobre a presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Não restou comprovada a remessa da notificação ao contribuinte, de modo que o lançamento não se aperfeiçoou e o crédito tributário não foi constituído, tornando inválida a inscrição em dívida ativa e a certidão correspondente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se