REsp 1928124 - DECISAO

REsp 1928124 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que as anuidades de conselhos profissionais são lançadas de ofício e somente se aperfeiçoam com notificação comprovada do contribuinte (podendo a notificação ser por envio de carnê), e não tendo o recorrente demonstrado prova da remessa da comunicação nem contrariedade às normas e precedentes invocados, mantém-se o entendimento que a ausência de comprovação torna irregular o título executivo.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 284/stf, Devido Processo Legal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Requisito de notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  3. 3 Possibilidade de notificação por envio de carnê e necessidade de comprovação da remessa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que as anuidades de conselhos profissionais são lançadas de ofício e somente se aperfeiçoam com notificação comprovada do contribuinte (podendo a notificação ser por envio de carnê), e não tendo o recorrente demonstrado prova da remessa da comunicação nem contrariedade às normas e precedentes invocados, mantém-se o entendimento que a ausência de comprovação torna irregular o título executivo.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.