REsp 1926769 - DECISAO

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O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ que exige comprovação da remessa da notificação para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe e para que a certidão de dívida ativa ostente certeza e liquidez; ausente demonstração de divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83/STJ,...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 397/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia para aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  2. 2 natureza tributária das anuidades dos conselhos profissionais
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa condicionada à regular inscrição e notificação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ que exige comprovação da remessa da notificação para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe e para que a certidão de dívida ativa ostente certeza e liquidez; ausente demonstração de divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.