REsp 1927871 - DECISAO

REsp 1927871 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que as anuidades dos conselhos são contribuições sujeitas a lançamento de ofício, o qual somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte e com a comprovação da remessa da comunicação; ausente comprovação do envio, considera‑se irregular a constituição do título executivo (CDA) e, além disso, o pedido do recorrente demandaria reexame de prova, óbice à admissão do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Reexame Fático Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades de conselhos profissionais são tributos/contribuições sujeitas a lançamento de ofício
  2. 2 Se o lançamento de ofício depende de notificação regular do contribuinte e da comprovação do envio da comunicação (carnê)
  3. 3 Se a ausência de notificação válida torna nula a inscrição em dívida ativa e afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que as anuidades dos conselhos são contribuições sujeitas a lançamento de ofício, o qual somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte e com a comprovação da remessa da comunicação; ausente comprovação do envio, considera‑se irregular a constituição do título executivo (CDA) e, além disso, o pedido do recorrente demandaria reexame de prova, óbice à admissão do recurso especial pela Súmula 7/STJ.