REsp 1929075 - DECISAO

REsp 1929075 - DECISAO

O acórdão regional está conforme a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o lançamento das anuidades de conselhos profissionais somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, cuja remessa deve ser comprovada pelo Conselho; na ausência dessa comprovação, afasta-se a presunção de certeza e liquidez da CDA e reconhece-se a irregularidade da constituição do crédito. A pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o lançamento de anuidades de conselho profissional se aperfeiçoa apenas com a notificação do contribuinte
  2. 2 Se a ausência de comprovação do envio da notificação afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a notificação administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão regional está conforme a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o lançamento das anuidades de conselhos profissionais somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, cuja remessa deve ser comprovada pelo Conselho; na ausência dessa comprovação, afasta-se a presunção de certeza e liquidez da CDA e reconhece-se a irregularidade da constituição do crédito. A pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios