REsp 1930970 - DECISAO

REsp 1930970 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que as anuidades dos conselhos profissionais são tributos sujeitos a lançamento de ofício que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, cuja comprovação é necessária (podendo a notificação ocorrer por envio de carnê); não havendo prova do envio, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e opera-se a irregularidade do título executivo.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo
Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições tributárias sujeitas a lançamento de ofício
  2. 2 Se o lançamento se aperfeiçoa somente com a notificação do contribuinte
  3. 3 Se a notificação pode ser realizada por envio de carnê e se é necessária a comprovação da remessa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que as anuidades dos conselhos profissionais são tributos sujeitos a lançamento de ofício que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, cuja comprovação é necessária (podendo a notificação ocorrer por envio de carnê); não havendo prova do envio, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e opera-se a irregularidade do título executivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.