REsp 1924109 - DECISAO

REsp 1924109 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a certidão juntada não demonstra autonomia financeiro-contábil da filial (portanto não há prova suficiente de capital social destacado) e que o reexame desse ponto demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, todavia, a possibilidade de cobrança da taxa AFT em razão da natureza das atividades químicas da empresa; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Química, Santa Catarina; Recorrido/embargante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Taxa De Anotação De Função Técnica (aft), Filial E Capital Social Destacado, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos), Responsável Técnico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Anuidade De Conselho Profissional Taxa De Anotação De Função Técnica (aft) Filial E Capital Social Destacado Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos) Responsável Técnico +1 more

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Parties

Conselho Regional de Química, Santa Catarina

Recorrente

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da matriz
  2. 2 requisito de capital social destacado para cobrança de anuidade
  3. 3 exigibilidade da taxa de Anotação de Função Técnica (AFT) vinculada à atividade básica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a certidão juntada não demonstra autonomia financeiro-contábil da filial (portanto não há prova suficiente de capital social destacado) e que o reexame desse ponto demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, todavia, a possibilidade de cobrança da taxa AFT em razão da natureza das atividades químicas da empresa; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.