REsp 1936626 - DECISAO

REsp 1936626 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige comprovação da remessa da notificação ao contribuinte para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe; não comprovada a comunicação, considera-se irregularmente constituído o título executivo e afastada a certeza e liquidez da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Inscrição Em Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Execução Fiscal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades de conselhos profissionais se configuram como contribuições sujeitas a lançamento de ofício
  2. 2 Se o lançamento se aperfeiçoa apenas com a notificação do contribuinte
  3. 3 Se a remessa de carnê constitui efetiva notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige comprovação da remessa da notificação ao contribuinte para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe; não comprovada a comunicação, considera-se irregularmente constituído o título executivo e afastada a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.