AREsp 1857063 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Fernando Segala Gravina contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 60): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. Existindo regular inscrição junto ao Conselho de Fiscalização, o afastamento do exercício da atividade não possui o condão, por si só, de legitimar o não-recolhimento das anuidades, sendo imprescindível formalizar o pedido de cancelamento junto à instituição. Precedentes Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (fl. 88): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE SANADA. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. 1. A partir da vigência do artigo 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a inscrição. Todavia, não tem efeitos retroativos, de modo que, antes de sua vigência, o fato gerador é o exercício da atividade objeto de fiscalização, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, o julgamento realizado nos autos da execução fiscal nº 5008416.34.2012.404.7102 não fazem coisa julgada na presente ação, aplicando-se o entendimento lá exarado, com base nas provas apresentadas, apenas no que se refere à anuidade do ano de 2012. As anuidades dos anos de 2013 e 2014 e a multa eleitoral permanecem hígidas para cobrança. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1º, 503, 505, I, 927, §§3º e 4º, 1.022, II, parágrafo único, do CPC. Sustenta: (I) omissão do Tribunal de origem sobre questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apesar dos aclaratórios opostos; (II) "não há que se falar em possibilidade de alteração da posição definida na demanda que antecedeu o presente processo, na medida em que o desligamento do profissional da atividade afeita ao Conselho no ano de 2007 se deu em adequação ao regime jurídico e à posição jurisprudencial vigentes naquele momento" e que " o fim do liame entre o recorrente e a entidade recorrida se deu ainda no ano de 2007, restando perfectibilizado e definitivo naquele momento, não se podendo cogitar a possibilidade de ressurreição da relação entre as partes por ocasião da superveniência da Lei nº 12.514/2011, artigo 5º, que passou a produzir seus efeitos apenas no ano de 2012" (fl. 109); (III) "a volatilidade no posicionamento adotado desobedece um dos objetivos básicos do sobreprincípio da segurança jurídica, qual seja, a orientação de um senso de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos das condutas dos contribuintes, destinado a permitir que estes organizem as suas ações em consonância com o ordenamento jurídico" (fl. 110). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Em relação à controvérsia dos autos, reconheceu o Tribunal a quo (fls. 92/94 - g.n.): A Lei 12.514/2011 assim dispõe: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Como se vê, a partir da vigência do referido dispositivo legal, o fato gerador das anuidades é a inscrição. Todavia, não tem efeitos retroativos, de modo que, antes de sua vigência, o fato gerador é o exercício da atividade objeto de fiscalização, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: .. Entretanto, tendo em vista os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, o referido dispositivo legal não incide para cobrança de créditos decorrentes de fatos geradores relativos a contribuintes que já estavam inscritos no Conselho e exerciam atividades anteriormente a 28 de janeiro de 2012, quando a Lei 12.514/2011 passou a produzir os seus efeitos. Em se tratando de anuidades, descabe o fracionamento mensal, uma vez que a própria lei refere que o tributo é devido ainda que a inscrição ocorra em determinado período ao longo do exercício (art. 5º, da Lei 12.514/2011). Tal entendimento, portanto, em regra, é aplicável a partir da anuidade de 2013. A partir da anuidade de 2013, pois, a inscrição regular no Conselho configura hipótese de incidência da contribuição em comento, seja em relação às pessoas físicas, seja em relação às pessoas jurídicas. Pois bem. Feitas tais premissas, tem-se que as anuidades aqui cobradas referem-se aos anos de 2012, 2013 e 2014, ou seja, aplica-se o entendimento da comprovação do não exercício da atividade apenas na anuidade do ano de 2012. Quanto às anuidades dos anos de 2013 e 2014, passa a incidir a regra atual da inscrição no Conselho. Neste contexto, conclui-se que: a) referente à anuidade do ano de 2012, tem-se por reconhecer sua inexigibilidade, porquanto há nestes autos e também nos documentos carreados nos autos da execução fiscal nº 5008416.34.2012.404.7102, que o agravante não exerce atividades de Zootecnia desde o ano de 2007; b) referente às anuidades de 2013 e 2014, tem-se que permanecem hígidas, pois o agravante não se desincumbiu de comprovar que adotou o procedimento administrativo adequado para o cancelamento de sua inscrição, sendo irrelevante, em regra, que não haja mais o exercício da atividade ou mesmo exercício de atividade diversa, não sujeita à fiscalização do conselho. Dessa forma, verifica-se que o julgamento realizado nos autos da execução fiscal nº 5008416.34.2012.404.7102 não fazem coisa julgada na presente ação, aplicando-se o entendimento lá exarado, com base nas provas apresentadas, apenas no que se refere à anuidade do ano de 2012. As anuidades dos anos de 2013 e 2014 e a multa eleitoral permanecem hígidas para cobrança. Por oportuno, cumpre registrar que tendo em vista que o valor do débito indicado na Certidão de Dívida Ativa atendia, originalmente, à exigência do artigo 8º, da Lei 12.514/11, irrelevante que, posteriormente, por força de decisão judicial, o débito venha a ser reduzido para valor inferior ao limite legal. Logo, a insurgência merece prosperar em parte, para que seja excluída da cobrança a anuidade referente ao ano de 2012. Com relação aos arts. 503, 505, I, 927, §§3º e 4º, do CPC, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de que, " referente às anuidades de 2013 e 2014, tem-se que permanecem hígidas, pois o agravante não se desincumbiu de comprovar que adotou o procedimento administrativo adequado para o cancelamento de sua inscrição, sendo irrelevante, em regra, que não haja mais o exercício da atividade ou mesmo exercício de atividade diversa, não sujeita à fiscalização do conselho. Dessa forma, verifica-se que o julgamento realizado nos autos da execução fiscal nº 5008416.34.2012.404.7102 não fazem coisa julgada na presente ação, aplicando-se o entendimento lá exarado, com base nas provas apresentadas, apenas no que se refere à anuidade do ano de 2012" (fl. 94), de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Ademais, aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.