REsp 1936363 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à regular constituição do crédito (anuidades de conselho profissional e notificação do contribuinte) exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice contido na Súmula n. 7/STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelos mesmos óbices e não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Primeira Turma Julgamento/decisão
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Tributário Execução Fiscal Processual Civil Administrativo Anuidade De Conselho Profissional Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Primeira Turma Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Regularidade da constituição do crédito tributário (anuidades de conselho profissional)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à regular constituição do crédito (anuidades de conselho profissional e notificação do contribuinte) exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice contido na Súmula n. 7/STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelos mesmos óbices e não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.