AREsp 2497458 - DECISAO

AREsp 2497458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a natureza tributária da anuidade (Tema 732 do STF) e a necessidade de cobrança por execução fiscal nos termos da Lei 6.830/80; para alterar a decisão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente das matérias alegadamente violadas, nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual o recurso especial não reúne os requisitos de admissibilidade.

Parties
Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Competência Da Execução Fiscal, Repercussão Geral (tema N.º 732), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Competência Da Execução Fiscal Repercussão Geral (tema N.º 732) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza tributária da anuidade da OAB
  2. 2 cobrança por meio de execução fiscal regida pela Lei 6.830/80
  3. 3 incompetência absoluta e remessa a Varas Federais de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a natureza tributária da anuidade (Tema 732 do STF) e a necessidade de cobrança por execução fiscal nos termos da Lei 6.830/80; para alterar a decisão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente das matérias alegadamente violadas, nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual o recurso especial não reúne os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e concessão de gratuidade quando aplicável.