AREsp 2544766 - DECISAO

AREsp 2544766 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a inscrição voluntária da agravante no conselho profissional constitui o fato gerador das anuidades (aplicando entendimento consolidado do STJ e a Lei 12.514/2011), não havendo prova de pedido de cancelamento que exonere a...

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Parties
Agravante: Ball Emba lagens Ltda.; Agravado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Inscrição Voluntária, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Fato Gerador
Processual Civil Direito Tributário Anuidade De Conselho Profissional Inscrição Voluntária Execução Fiscal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Fato Gerador

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Parties

Ball Emba lagens Ltda.

Agravante

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o fato gerador das anuidades é a inscrição voluntária ou o exercício efetivo da atividade
  2. 2 obrigação de pagamento de anuidades ante ausência de pedido de cancelamento da inscrição
  3. 3 possibilidade de cancelamento de ofício pelo conselho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a inscrição voluntária da agravante no conselho profissional constitui o fato gerador das anuidades (aplicando entendimento consolidado do STJ e a Lei 12.514/2011), não havendo prova de pedido de cancelamento que exonere a empresa, e porque os embargos de declaração opostos eram protelatórios, justificando a multa; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado ao STJ (Súmula 7) e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manutenção da decisão que rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa.