REsp 2207033 - DECISAO

REsp 2207033 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte examinada, negou-se provimento com fundamento de que, sendo incontroversa a inscrição voluntária da impetrante e referindo-se os débitos a período posterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o registro no conselho, portanto as...

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Parties
Impetrante: Construtora Soma Ltda.; Autoridade Coatora: Conselho Regional de Administração do Estado do Amazonas - CREA/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Fato Gerador, Inscrição Em Conselho Profissional, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Prévia À Inscrição Em Dívida Ativa, Lei 12.514/2011, Mandado De Segurança
Administrativo Tributário Processual Civil Anuidade De Conselho Profissional Fato Gerador Inscrição Em Conselho Profissional Certidão De Dívida Ativa Notificação Prévia À Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Parties

Construtora Soma Ltda.

Impetrante

Conselho Regional de Administração do Estado do Amazonas - CREA/AM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador das anuidades, após a vigência da Lei 12.514/2011, é o simples registro no conselho profissional ou o efetivo exercício da atividade
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa é irregular por ausência de notificação prévia à inscrição em dívida ativa
  3. 3 Se o mandado de segurança pode discutir a regularidade da constituição do crédito tributário e alterar a causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte examinada, negou-se provimento com fundamento de que, sendo incontroversa a inscrição voluntária da impetrante e referindo-se os débitos a período posterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o registro no conselho, portanto as anuidades são exigíveis; ademais, questões relativas à nulidade da CDA por ausência de notificação e outras alegações estranhas à causa de pedir não poderiam ser apreciadas no mandado de segurança, e matéria constitucional (art. 149 CF) não é objeto de análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se