REsp 2271398 - DECISAO

REsp 2271398 - DECISAO

O STJ, aplicando sua jurisprudência consolidada sobre a Lei nº 12.514/2011, concluiu que o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte ao manter a inexigibilidade das anuidades por considerar a inatividade da empresa como afastamento do fato gerador, devendo prevalecer o entendimento de que o fato...

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Parties
Recorrente: Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS; Recorrido: empresa individual (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a improcedência dos embargos à execução fiscal e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal; inversão dos honorários de sucumbência em favor do recorrente, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita dos recorridos.
Legal Topics
Anuidade De Conselho Profissional, Fato Gerador, Inexigibilidade, Inscrição No Conselho, Empresa Inativa
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Anuidade De Conselho Profissional Fato Gerador Inexigibilidade Inscrição No Conselho Empresa Inativa

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS

Recorrente

empresa individual (recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de anuidades de conselho profissional é exigível de empresa individual inativa que mantém inscrição no conselho
  2. 2 Se o art. 5º da Lei nº 12.514/2011 alterou o fato gerador das anuidades profissionais para a mera inscrição no conselho
  3. 3 Conflito entre a interpretação que considera o exercício da atividade como fato gerador (Lei nº 6.839/1980) e a que considera a inscrição como fato gerador (Lei nº 12.514/2011)

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando sua jurisprudência consolidada sobre a Lei nº 12.514/2011, concluiu que o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte ao manter a inexigibilidade das anuidades por considerar a inatividade da empresa como afastamento do fato gerador, devendo prevalecer o entendimento de que o fato gerador, após a lei de 2011, é a inscrição no conselho; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência dos embargos à execução fiscal e determinar o prosseguimento regular da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a improcedência dos embargos à execução fiscal e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal; inversão dos honorários de sucumbência em favor do recorrente, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita dos recorridos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a improcedência dos embargos à execução fiscal