AREsp 2558767 - DECISAO

AREsp 2558767 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório sobre autonomia financeira/capital social das filiais, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Anuidade De Conselho Regional, Cobrança De Anuidade De Filial, Capital Social Destacado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Anuidade De Conselho Regional Cobrança De Anuidade De Filial Capital Social Destacado Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas (autonomia financeira/capital social destacado)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de cobrança de anuidade por conselhos regionais quando haja capital social destacado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório sobre autonomia financeira/capital social das filiais, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.