AREsp 2497511 - DECISAO

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Em razão do entendimento vinculante do STF no Tema 732 de que as anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária, a matéria envolve fundamento constitucional consolidado, tornando o recurso especial inadequado para o reexame; ademais, os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade De Conselhos Profissionais, Natureza Tributária, Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980), Competência Da Vara De Execução Fiscal Vs Vara Cível, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Tema 732 STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Anuidade De Conselhos Profissionais Natureza Tributária Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980) Competência Da Vara De Execução Fiscal Vs Vara Cível Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária das anuidades cobradas pela OAB
  2. 2 Obrigatoriedade de cobrança por execução fiscal nos termos da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Incompetência da vara cível e remessa para Vara de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento vinculante do STF no Tema 732 de que as anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária, a matéria envolve fundamento constitucional consolidado, tornando o recurso especial inadequado para o reexame; ademais, os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se