AREsp 2690626 - DECISAO

AREsp 2690626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porque (i) as questões sobre desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), (ii) a alegação de inconstitucionalidade de dispositivo federal não é apreciável em recurso especial por ser competência do STF, e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELONI ROSANA DE SOUZA; Agravante: OUTRO; Executada: Distribuidora Chá Chileno LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anuidade De Conselhos Profissionais, Fato Gerador, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Prequestionamento, Inconstitucionalidade De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Anuidade De Conselhos Profissionais Fato Gerador Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Prequestionamento Inconstitucionalidade De Lei Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELONI ROSANA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Distribuidora Chá Chileno LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redirecionamento da execução fiscal à pessoa física do sócio e necessidade de incidente de desconsideração (art.135 do CTN)
  2. 2 Constitucionalidade do art.5º da Lei n.12.514/2011 quanto ao fato gerador das anuidades
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porque (i) as questões sobre desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), (ii) a alegação de inconstitucionalidade de dispositivo federal não é apreciável em recurso especial por ser competência do STF, e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.