REsp 1929964 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem ficou omisso quanto à alegação de que a anuidade de 2011 estaria fundamentada na Lei nº 12.197/2010, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial e determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Anuidade De Conselhos Profissionais, Princípio Da Legalidade Tributária, Delegação Normativo Infralegal, Limite Para Ajuizamento Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselhos Profissionais Princípio Da Legalidade Tributária Delegação Normativo Infralegal Limite Para Ajuizamento Da Execução Fiscal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária das contribuições aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  2. 2 Inconstitucionalidade da delegação para fixação de anuidades por ato infralegal (ADI 1717/DF)
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei nº 3.268/57 com redação dada pela Lei nº 11.000/2004

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem ficou omisso quanto à alegação de que a anuidade de 2011 estaria fundamentada na Lei nº 12.197/2010, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial e determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se