AREsp 2497511 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 87): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.830/80. JUÍZO ESPECIALIZADO. RECURSO NEGADO. 1. Sobre a cobrança de anuidade por conselhos profissionais, dentre os quais se inclui a OAB, já reconheceu o STF, em repercussão geral, a sua natureza tributária (Tema n.º 732 da repercussão geral). Este é o entendimento perfilhado por esta E. Sexta Turma. 2. Neste contexto, a cobrança das anuidades deve ser realizada por meio de execução fiscal regida pela Lei 6.830/80, com a consequente tramitação no Juízo especializado. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo aponta violação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980; dos arts. 34, inciso XXIII, 37, § 2º, 44, § 1º, 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994; dos arts. 783 e 784 do CPC/2015, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o art. 2º da Lei n. 6.830/1980 delimita que somente será constituída como dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tal pela Lei n. 4.320/1964 e que as anuidades da OAB não se submetem à referida lei. Defende que "A OAB NÃO MANTÉM QUALQUER VÍNCULO COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, de modo que as anuidades por ela cobradas jamais poderão ser consideradas tributos e a sua inadimplência jamais poderá ser inscrita em dívida ativa" (e-STJ fl. 125). Sustenta a impossibilidade de a entidade emitir certidão de dívida ativa e que a cobrança de anuidades é por meio de certidão simples de débitos, a qual possui mera natureza de título executivo extrajudicial. Por último, repisa a natureza não tributária das anuidades cobradas pela entidade. Sem apresentação de contrarrazões. A Corte a quo inadmitiu o recurso especial ante a incidência da Súmula 83 do STJ, fundamento com o qual não concorda a agravante (e-STJ fl. 191/194). Passo a decidir. O recurso especial origina-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu incompetência absoluta da Vara Cível para julgamento das anuidades da OAB, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Execução Fiscal. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos (e-STJ fl. 81/82): Sobre a cobrança de anuidade por conselhos profissionais, dentre os quais se inclui a OAB, já reconheceu o STF, em repercussão geral, a sua natureza tributária (Tema n.º 732 da repercussão geral), in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃODE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SAN ÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5.Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária." 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994." (RE 647885, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em27/04/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020). Pois bem. Do que se observa, o Tribunal regional concluiu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil possuem natureza tributária e, por isso, se aplica o rito da Lei n. 6.830/1980, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 732. Assim, o recurso especial não é remédio processual adequado para examinar o tema, ante fundamentação constitucional adotada no acórdão recorrido. Além disso, também não é possível conhecer do recurso especial quando os artigos de lei apontados como violados (arts. 34, inciso XXIII, 37, §2º, 44, § 1º, 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994; 783 e 784 do CPC/2015) não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMU LA N. 284/STF. .. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF .. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Convém registrar que "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2014). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA