AREsp 2690626 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELONI ROSANA DE SOUZA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. FATO GERADOR. PESSOAS JURÍDICAS. INSCRIÇÃO NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 135 do CTN, no que concerne à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal à recorrente sem instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, porquanto a responsabilidade de cada sócio da empresa contra qual foi originalmente proposta a execução fiscal é restrita ao valor de suas quotas por se tratar de empresa de responsabilidade limitada, trazendo a seguinte argumentação: Em que pese o v.acórdão guerreado não tenha enfrentado o mérito da responsabilidade limitada da recorrente, bem como a violação ao artigo 135 do Código Tributário Nacional, é importante reforçar que a execução fiscal fora inicialmente proposta contra a empresa Distribuidora Chá Chileno LTDA. Por se tratar uma empresa de responsabilidade limitada, em regra, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e que quando integralizado o capital social, seus sócios não respondem pelas suas dívidas em seu patrimônio pessoal, como prescrito no Código Civil. Desse modo, não foi observado na execução dos autos principais, se a dívida executada teve origem quando a recorrente ostentava a condição de empresa responsabilidade limitada, pois é isso que se leva crer, conforme se verifica das certidões de dívida ativa sub judice, que foram lançadas em face da empresa Distribuidora Chá Chileno LTDA. e não contra a empresa individual da recorrente (fl. 234). Por este motivo, em observância a estrita legalidade do Código Tributário Nacional, para que a execução fiscal seja direcionada a pessoa física da recorrente, há que se observar os ditames do artigo 135 do Código Tributário Nacional, em que impõe a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (fls. 234-235). Assim, ainda que tenha havido a transformação da empresa executada de sociedade limitada para empresa individual de responsabilidade ilimitada, considerando que os débitos executados foram direcionados ao período em que a empresa operava como sociedade limitada, a execução deve respeitar esse período, impondo o procedimento do artigo 135 do Código Tributário Nacional, para imputar a responsabilidade ao pagamento do débito executado. Ainda que tenha havido a dissolução irregular, o que não é o caso, pois a empresa recorrente não está extinta, mas sim inapta, pela ausência de entregas de declarações, conforme anexo 2 do evento 12. Quanto ao redirecionamento da execução fiscal para a pessoa física de seu sócio, de fato isso é possível, conforme enunciado da Súmula 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, o redirecionamento da execução fiscal não pode se dar de forma automática, sem que seja oportunizada defesa à pessoa física do sócio, bem como a necessidade de instauração de incidente para esse feito, vejamos precedente jurisprudencial na mesma Corte Superior de Justiça: .. (fl. 235). Dessa forma, seria de rigor a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica para apurar a responsabilidade dos sócios nos termos do artigo 135 do CTN, para a partir disso, redirecionar a execução fiscal, o que não foi observado no caso em análise (fl. 237). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, no que concerne à ausência de fato gerador da obrigação diante da inatividade da empresa durante os anos de 2011 a 2016, tendo em vista que a existência de inscrição no conselho profissional não é suficiente para cobrança da anuidade, pois a previsão legal deste fato gerador por meio de lei ordinária é inconstitucional, trazendo a seguinte argumentação: É possível observar do seu comprovante de Cadastro de Pessoas Jurídicas, que a empresa está inativa. Importa destacar que foram juntados aos autos da execução fiscal comprovações de que a recorrente esteve inativa durante os anos de 2011 a 2016 (Evento 23, OUT2, OUT3, OUT4, OUT5, OUT6 e OUT7). Nesse sentido, há precedentes na jurisprudência dos Tribunais Federais, com o entendimento de que não é devida a anuidade dos conselhos profissionais, aos que não mais exercem a referida profissão, vejamos: .. (fl. 237). Desse modo, visto que a recorrente comprovadamente não mais realizou suas atividades comerciais referentes as atividade fiscalizadas, não pode ser cobrada pelas anuidades do conselho profissional a partir do ano de 2011. Nesse sentido, resta claro que inexiste fato gerador para as cobranças feitas em face da recorrente, vez que desde de o ano de 2010, não mais exerceu a profissão fiscalizada. Deveras, observa-se que a Lei Federal n.º 12.514/2011 prevê em seu artigo 5º que: "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Fundamento este utilizado pelo v.acórdão recorrido (fl. 239). Observa-se também, que a Lei Federal n.º 12.514/2011 se trata de uma lei ordinária, inclusive oriunda da Medida Provisória n.º 536/2011. Nesse sentido, prescreve o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, que compete à Lei Complementar disciplinar sobre as normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre o fato gerador da obrigação tributária principal. Vejamos: .. . Não obstante, a Constituição Federal veda a edição de medida provisória cuja matéria veiculada esteja restrita à lei complementar. Vejamos: .. . Sendo assim, o artigo 5º da Lei Federal n.º 12.514/2011 é inconstitucional, pois estabelece o fato gerador da obrigação tributária principal referente às contribuições corporativas, cuja matéria está reservada à lei complementar. Inclusive, a matéria sequer poderia ser veiculada pela Medida Provisória n.º 536/2011, tendo em vista a vedação dada pelo artigo 62, § 1º, III, da Constituição Federal (fl. 240). Conclui-se, portanto, que o referido dispositivo legal, que serviu como principal fundamentação do v.acórdão recorrido, está eivado de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que deveria ser veiculado por meio de lei complementar (fl. 241). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente interpõe o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, não é cabível o recurso especial porque visa suscitar a inconstitucionalidade de normas jurídicas. Com efeito, "não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF". (AgInt no AREsp 1085376/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.687.565/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/9/2018; AgRg no REsp 1.732.234/SC, Rel. Ministro J orge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/12/2018; AgRg no REsp 1.500.169/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2015. Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA