REsp 2237890 - DECISAO

REsp 2237890 - DECISAO

O recurso especial demandaria reexame de matéria constitucional (legalidade tributária e reserva legal; inconstitucionalidade da delegação normativa conforme RE 704.292/PR), óbice ao conhecimento do recurso na via do recurso especial; assim, não se conhece do recurso especial interposto.

Parties
Recorrente (exequente): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS; Executado (recorrido): JB MANUTENCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuidade De Conselhos Profissionais, Legalidade Tributária, Reserva Legal, Delegação Normativa, Repercussão Geral (tema 540), Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Constitucional Anuidade De Conselhos Profissionais Legalidade Tributária Reserva Legal Delegação Normativa Repercussão Geral (tema 540) +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Recorrente (exequente)

JB MANUTENCAO LTDA

Executado (recorrido)

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades como tributo e sujeição ao princípio da reserva legal (art. 150, I, CF)
  2. 2 Impossibilidade de exigir anuidades com base apenas em atos administrativos
  3. 3 Inconstitucionalidade da delegação para fixar/majorar anuidades sem parâmetro legal (Lei n. 11.000/2004) em consonância com RE 704.292/PR

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame de matéria constitucional (legalidade tributária e reserva legal; inconstitucionalidade da delegação normativa conforme RE 704.292/PR), óbice ao conhecimento do recurso na via do recurso especial; assim, não se conhece do recurso especial interposto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais