AREsp 2751442 - DECISAO

AREsp 2751442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não atacados pelo recurso (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), impedindo o reexame da matéria no STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade De Filiais, Prequestionamento, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Legalidade Tributária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidade De Filiais Prequestionamento Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Legalidade Tributária

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de anuidades de filiais por Conselhos Profissionais
  2. 2 incidência do art. 6º, inciso III da Lei 12.514/2011 sobre cobrança de anuidade
  3. 3 prequestionamento das questões federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não atacados pelo recurso (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), impedindo o reexame da matéria no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários advocatícios recursais.