AREsp 1690251 - DECISAO

AREsp 1690251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao §1º do art. 6º da Lei 6.830/1980 (falta de prequestionamento), e porque o acórdão de origem manteve a extinção da execução fiscal por vício insanável da CDA, que indicou fundamento legal inapropriado (Lei 3.820/1960, não recepcionada), entendimento que impede a substituição da CDA por suposto erro material.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade Dos Conselhos Profissionais, Legalidade Estrita, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Vício Insanável Da CDA, Substituição Da CDA, Anterioridade Nonagesimal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Dos Conselhos Profissionais Legalidade Estrita Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento relativo ao §1º do art. 6º da Lei 6.830/1980
  2. 2 vício insanável das CDAs por indicação de fundamentação legal equivocada (uso da Lei 3.820/1960)
  3. 3 possibilidade de cobrança de anuidades pelos Conselhos com base em normas revogadas ou inconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao §1º do art. 6º da Lei 6.830/1980 (falta de prequestionamento), e porque o acórdão de origem manteve a extinção da execução fiscal por vício insanável da CDA, que indicou fundamento legal inapropriado (Lei 3.820/1960, não recepcionada), entendimento que impede a substituição da CDA por suposto erro material.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.