AREsp 1958509 - DECISAO

AREsp 1958509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (não especificação das omissões e sua relevância). Subsidiariamente, consolidateou-se o entendimento de que, em execução promovida por conselho de fiscalização profissional, o juiz pode exigir a comprovação da remessa da notificação para pagamento ou impugnação com fundamento no art. 801 do CPC e na jurisprudência, e no caso concreto tal comprovação não foi apresentada, justificando a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Profissional, Notificação Para Pagamento Ou Impugnação, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Exigência De Prova Da Remessa Da Notificação, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Anuidade Profissional Notificação Para Pagamento Ou Impugnação Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Exigência De Prova Da Remessa Da Notificação Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de o juiz exigir documentos não previstos na Lei nº 6.830/1980 em execução promovida por conselho de fiscalização profissional
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (não especificação das omissões e sua relevância). Subsidiariamente, consolidateou-se o entendimento de que, em execução promovida por conselho de fiscalização profissional, o juiz pode exigir a comprovação da remessa da notificação para pagamento ou impugnação com fundamento no art. 801 do CPC e na jurisprudência, e no caso concreto tal comprovação não foi apresentada, justificando a não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.