AREsp 965805 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial: o agravante não indicou, com a precisão exigida, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que torna a peça recursal inadmissível nos termos da jurisprudência (analogia à Súmula 284/STF). Além disso, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, circunstância que impede a reforma via recurso especial na ausência de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anuidade Profissional, Conselhos De Classe, Princípio Da Legalidade, Revogação De Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Parties

Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança das anuidades pelos Conselhos Regionais de Enfermagem
  2. 2 possibilidade de fixação do valor da anuidade por meio de resolução
  3. 3 efeitos da alegada revogação da Lei nº 6.994/82 pela Lei nº 8.906/94

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial: o agravante não indicou, com a precisão exigida, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que torna a peça recursal inadmissível nos termos da jurisprudência (analogia à Súmula 284/STF). Além disso, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, circunstância que impede a reforma via recurso especial na ausência de recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.