REsp 1929082 - DECISAO

REsp 1929082 - DECISAO

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a comprovação do envio da notificação/guia de cobrança para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe; não tendo o COREN/RS comprovado o envio, não se aperfeiçoou o lançamento, não se constituiu o crédito tributário e a Certidão de Dívida Ativa perdeu sua presunção de legitimidade; por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Legitimidade, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Inscrição Em Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento das anuidades
  2. 2 presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e suas exceções
  3. 3 nulidade da inscrição em dívida ativa por falta de notificação válida

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a comprovação do envio da notificação/guia de cobrança para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe; não tendo o COREN/RS comprovado o envio, não se aperfeiçoou o lançamento, não se constituiu o crédito tributário e a Certidão de Dívida Ativa perdeu sua presunção de legitimidade; por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.